Política de Proteção e Procedimentos da ComCat

Introdução

Comunidades Catalisadoras (ComCat) cumpre o dever de salvaguardar e promover o bem-estar de todos os nossos parceiros, com ênfase particular em nossos parceiros principais: os mobilizadores comunitários baseados em favelas e seus moradores.

Considerando esse dever, reconhecemos que:

O bem-estar dos mobilizadores comunitários locais nas favelas do Rio de Janeiro é fundamental em todo o trabalho que fazemos e em todas as decisões que tomamos.
Todas as pessoas têm igual direito à proteção contra todos os tipos de dano ou abuso, independentemente de raça, sexo, idade, religião ou crença, orientação sexual, deficiência, mudança de gênero ou outras formas de discriminação.
Os mobilizadores baseados em favelas vivem comumente uma maior vulnerabilidade, em diversos níveis, devido às desigualdades históricas e sistêmicas; ao abandono do poder público; à exposição à violência, inclusive a baseada no gênero, raça e/ou opção política; ao controle territorial de suas comunidades por grupos armados; à violência policial; e vários outros fatores característicos das cidades brasileiras.
O trabalho em parceria com mobilizadores comunitários baseados em favelas é essencial para concretizar a integração liderada pela comunidade e centrada nas pessoas entre assentamentos formais e informais que é nossa missão alcançar.

A partir desses pressupostos, a ComCat está comprometida em proteger seus colaboradores a partir da adoção de práticas que refletem as responsabilidades legais e as orientações do governo, sempre pautada pelos procedimentos indicados pelas melhores práticas.

Objetivos

Comunidades Catalisadoras terá como objetivos de suas ações:

Prevenir e proteger os mobilizadores comunitários baseados em favela e seus moradores que participam nos projetos da ComCat contra danos que possam resultar desses atividades.
Manter canais de comunicação constantes, ativos, acessíveis e, conforme necessário, confidenciais abertos aos mobilizadores comunitários que atendemos, atuando em qualquer caso de preocupação com cuidado e compromisso.
Manter uma abordagem de prevenção de danos, o que significa se adaptar às práticas cotidianas de mobilizadores comunitários na atuação institucional da ComCat. Reconhecemos que a situação em que estamos trabalhando é muito mais complexa do que podemos imaginar, e devemos fazer tudo o que pudermos para garantir que não haja qualquer prejuízo na vida dos nossos colaboradores.
Focar em pautas e atividades indicadas como prioritárias por mobilizadores comunitários e/ou moradores de favelas, valorizando perspectivas que foram historicamente excluídas ou marginalizadas na mídia e versões que preencham lacunas eventualmente identificadas na cobertura de outras publicações.
Fornecer aos colaboradores e voluntários as melhores informações e acompanhamento possível em face de quaisquer vulnerabilidades que possam enfrentar ao realizar ações conosco.

Ações

Para o atingimento dos objetivos acima elencados, considerando o contexto no qual se insere essa política de proteção, os colaboradores e voluntários da ComCat adotarão as seguintes ações nas suas práticas e atividades organizacionais:

Garantir em todas nossas ações um claro entendimento sobre como a realização de tal atividade fortalecerá alguma/s iniciativa/s ou comunidade/s.
Somente cobrir eventos ou realizar quaisquer atividades em favelas ou com mobilizadores de favela após a solicitação ou confirmação prévia dos próprios mobilizadores comunitários.
Promover uma comunicação ativa dos objetivos a atividades dos seus projetos com todos os mobilizadores comunitários/moradores de favela envolvidos e incentivar constantemente suas contribuições, colaboração e feedback crítico.
No caso de atividades que envolvam a realização de entrevistas, os entrevistados deverão ser questionados explicitamente, antes e depois da atividade, se há trechos ou informações que não devam ser divulgadas, cumprindo suas instruções.
No caso de atividades que envolvam a publicação de materiais, quando envolver assuntos sensíveis ou mediante solicitação, enviar previamente e garantir confirmação dos indivíduos ou organizações comunitárias envolvidas, antes de publicar.
Realizar alterações/edições textuais ou em atividades programadas, mesmo após a publicação ou planejamento, quando solicitado por um mobilizador comunitário ou morador com justo motivo.
Não compartilhar qualquer contato de mobilizadores/moradores sem a sua expressa autorização e após filtragem para garantir que seja em situações de seu interesse.
Ocultar identidade de mobilizadores/moradores em atividades/matérias sensíveis, que possam trazer algum grau de exposição indesejada desses agentes.
No caso de atividades que envolvam a captação de imagens, solicitar expressamente a autorização dos mobilizadores/moradores e ocultá-los das imagens (por recursos gráficos) em caso de qualquer sensibilidade temática ou exposição de que possa resultar algum risco.
No caso de atividades realizadas por voluntários, colaboradores ou equipe em territórios de favela, seus supervisores dentro da equipe da ComCat devem ser avisados previamente para que possam lhes orientar e acompanhar (virtualmente), e a visita deve ser realizada sempre em resposta à, e na presença de, um mobilizador comunitário experiente e parceiro da ComCat.
Encorajar organizações, jornalistas, pesquisadores e outros atores de fora das favelas, que nos contactem para realização de parcerias, a seguirem também essa política de proteção.

Esta política se aplica a qualquer pessoa que trabalhe em nome da ComCat, incluindo quaisquer colaboradores e/ou voluntários. O não cumprimento da política e dos procedimentos relacionados será levado rapidamente às instâncias cabíveis e pode resultar em demissão/exclusão da organização e denúncia por meios legais.

Procedimentos de Denúncia

A ComCat disponibilizará meios seguros, apropriados e acessíveis para denúncias relacionadas à política de proteção a serem utilizados por mobilizadores comunitários, moradores, colaboradores, e voluntários.

Assim, qualquer denúncia ou preocupação sobre o tema deverá ser encaminhada à diretora executiva ou diretora institucional da ComCat, sendo também possível o recebimento de manifestações anônimas sobre o tema, pelo formulário de proteção disponível aqui.

As denúncias e/ou preocupações de mobilizadores comunitários, moradores, colaboradores, e voluntários serão avaliadas internamente e respondidas em até cinco dias. A resposta deverá conter as medidas adotadas pela ComCat para mitigação dos riscos e medidas de suporte em caso de eventual prejuízo já estabelecido.

Confidencialidade

Dada a sensibilidade dos temas que envolvem a política de segurança, é essencial a manutenção de confidencialidade em todas as etapas do procedimento. As informações relacionadas a denúncias ou preocupações devem ser compartilhadas apenas com pessoas diretamente envolvidas na avaliação e resolução do caso, sempre sujeitas ao compromisso de manutenção da confidencialidade quanto ao seu conteúdo.

Legislação

Essa política foi estabelecida com base na legislação e jurisprudência brasileiras de proteção a indivíduos em situação de vulnerabilidade e fontes jornalísticas.

A ComCat reforça seu compromisso de estabelecer arranjos protetivos que reflitam a importância da proteção e promoção do bem estar de seus colaboradores, entre eles mobilizadores comunitários e moradores de favelas, e voluntários.

Treinamento e sensibilização da equipe

ComCat se compromete a fornecer treinamento apropriado e atividades de sensibilização para sua equipe, colaboradores e voluntários, bem como para qualquer outro agente relevante ligado à organização que assim o requeira e/ou conforme as necessidades do desenvolvimento de suas atividades.

Para todo o público alvo das atividades de sensibilização e treinamento, o objetivo mínimo é torná-los aptos a:

Entender o significado e a importância da proteção aos mobilizadores comunitários e moradores de favela.
Reconhecer um mobilizador comunitário e/ou morador potencialmente necessitando de proteção e agir em conformidade com essa necessidade.
Compreender completamente o sentido e os dispositivos que integram esta Política de Proteção.
Entender e comunicar de forma apropriada os procedimentos para pessoas interessadas em denunciar casos que demandem atuação institucional na proteção de agentes.

Definições

Mobilizadores comunitários: Pessoas que moram em favelas, realizando ações e exercendo função de articulação, comunicação e/ou liderança para atividades em prol do coletivo desenvolvidas nestes territórios.

Moradores de favela: Pessoas que moram em favelas e outros assentamentos informais.

Colaboradores: Profissionais que prestam serviço de qualquer natureza à ComCat, independentemente da natureza de seu vínculo institucional. Estão integralmente sujeitos às políticas institucionais como a presente.

Voluntários: Pessoas que doam seu tempo e expertise para a ComCat, comumente sem qualquer relação contratual de prestação de serviços e em caráter temporário.

Vulnerabilidade social: Condição de alguns grupos sociais a sofrerem uma série de restrições de acesso a bens e serviços básicos, bem como de representatividade nas instâncias decisórias.

Vulnerabilidade econômica: Condição de alguns grupos que possuem renda familiar menor do que dois salários mínimos, o que impede seu acesso a condições adequadas de alimentação, saúde, habitação e educação.

Vulnerabilidade de gênero: Condição que atinge mulheres e indivíduos LGBTQI+ que os predispõem à violência institucional e individual, bem como reduz suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho e em instituições relevantes da vida social.

Vulnerabilidade racial: Condição de pessoas não brancas que frequentemente sofrem discriminação por sua raça, sendo privadas de espaços, empregos e atividades, bem como estando sujeitas de forma preferencial à violência em razão da cor de sua pele e/ou de suas características físicas.

Assuntos/matérias sensíveis: Todos os temas, matérias e atividades que abordem temas que possam expor o mobilizador/morador a algum tipo de risco, seja perante o poder público, algum grupo social ou que exerce controle territorial.

Riscos de exposição: Qualquer possibilidade de que a publicização pessoal ou das atividades de mobilizadores/moradores possa colocar em risco sua integridade física e/ou moral, bem como a continuidade de suas atividades

Contatos Importantes

Diretoria executiva da ComCat
Nome: Theresa Williamson

Diretora institucional da ComCat
Nome: Roseli Franco

contato@comcat.org

Assinado: 15 de agosto de 2021