Termo Territorial Coletivo (TTC)

O mais novo projeto da Comunidades Catalisadoras, de desenvolvimento de Termos Territoriais Coletivos em favelas do Rio de Janeiro, tem o potencial de oferecer um modelo de segurança fundiária para assentamentos informais em todo o mundo. Esse modelo de organização local permite que moradores tenham propriedade individual de suas casas, ao mesmo tempo que mantenham uma associação que tem propriedade coletiva da terra sob as casas, e que assim possam administrar essa terra para fins de moradia acessível em perpetuidade. O modelo oferece o maior nível de segurança fundiária possível, enquanto preserva o direito dos moradores de desenvolver coletivamente o bairro e de vender, como indivíduos, suas casas. A ferramenta oferece o máximo de proteção às favelas tanto da remoção quanto da gentrificação.

No momento estamos desenvolvendo uma proposta legislativa para tornar esse modelo viável no Brasil e estamos trabalhando com favelas no Rio de Janeiro com interesse em estabelecer um Termo Territorial Comunitário piloto. Entre 23-27 de agosto de 2018, realizamos oficinas sobre o assunto com representantes do Caño Martín Peña, um conjunto de oito favelas que já estabeleceu um sistema similar no Porto Rico. Encontre mais informações sobre as oficinas abaixo.

Entendendo o que é um Termo Territorial Coletivo

O TTC (em inglês, Community Land Trust ou CLT) começou no Estados Unidos como um modelo de regularização fundiária que emergiu do movimento de direitos civis na década de 60. De lá para cá, ele tem se espalhado através dos continentes e contextos, resultando numa abundância de regras e estruturas. O TTC tem se mostrado a forma mais robusta de garantir moradia a preços acessíveis a longo prazo.

Os TTCs tradicionais são estabelecidos como organizações sem fins lucrativos, que possuem e mantêm a terra. Os moradores possuem suas respectivas construções e, na prática, são co-proprietários do terreno associado, pois orientam e governam a organização sem fins lucrativos proprietária das terras, como membros do TTC. Como a terra é normalmente o custo primário no valor da habitação urbana, fazer com que o TTC absorva isso, às vezes com o apoio do governo, permite que os preços das casas permaneçam acessíveis economicamente.

Componentes centrais do modelo TTC:

  • Adesão espontânea. Os participantes do TTC devem optar por fazer parte do TTC, comprometidos com a meta do TTC de investir na comunidade enquanto ao mesmo tempo mantendo-la com preços permanentemente acessíveis.
  • Propriedade coletiva da terra. O TTC é proprietário do terreno em que opera e é composto por membros da comunidade residente.
  • Casas de propriedade individual. Os moradores têm propriedade da casa em que moram, podem investir nela e vendê-la. O valor da casa se mantém mais acessível do que em outros lugares pela não-inclusão do valor da terra do preço de venda (já que a terra pertence ao TTC). Em alguns casos no mundo, a casa deve ser vendida ou oferecida primeiro ao TTC, que a revende para aqueles que atendam aos critérios de elegibilidade (baixa renda); ou o preço permitido para revenda é estabelecido no estatuto durante a criação do TTC.
  • Controle comunitário. A Diretoria do TTC é eleita apenas pelos moradores do TTC e tem o poder de conduzir um amplo desenvolvimento comunitário, além de administrar a terra. Normalmente, a Diretoria é composta por uma estrutura tripartite que garante a natureza permanente de sua missão. Ela é frequentemente composta por ⅓ pessoas donas de suas casas nas terras do TTC, ⅓ assessores técnicos, e ⅓ pessoas que residem no bairro..
  • Acessível para a perpetuidade. O objetivo primordial do TTC é garantir moradias a preços permanentemente acessíveis.

TTCs em Favelas

A lógica básica da governança de um TTC não é tão diferente daquela das favelas hoje, embora formalizada. Hoje, os moradores possuem e vendem suas casas a preços acessíveis por meio de um mercado imobiliário paralelo ativo. Enquanto isso, eles não são donos da terra em que vivem, que, de certa forma, é de propriedade coletiva, uma vez que tende a ser propriedade pública. Por fim, as associações de moradores e outras instituições da vizinhança promovem e lutam por melhorias de infraestrutura na comunidade, chegando a manter registros de vendas de residências.

A principal diferença entre os dois é que as favelas são mantidas precárias através de uma governança tênue sobre elas pelas autoridades, enquanto os TTCs são sancionados para administrar terras, representar a comunidade e agir para melhorar essas terras. A regularização das favelas do Rio por meio de uma estrutura de TTC resolveria seus principais desafios de desenvolvimento: segurança fundiária (tanto de remoções pelo poder público quanto de forças especulativas do mercado), formalização de instituições, esforços de melhoria e reconhecimento público e legal.

Além disso, o TTC representa uma abordagem que reconhece e até mesmo acolhe e constrói a partir da complexidade e do dinamismo inerentes a esses bairros, sem comprometer suas qualidades existentes.

Artigo de Theresa Williamson na revista Land Lines

Entenda mais sobre o TTC e sua aplicação em assentamentos informais e no contexto brasileiro lendo o artigo escrito por Theresa Williamson, diretora executiva da ComCat, e publicado na Revista Land Lines do Instituto Lincoln de Políticas de Terras. Leia aqui o artigo ‘Será que um Termo Territorial Coletivo (TTC) Aplicado a Favelas Poderia Resolver a Crise Mundial de Moradia Acessível?’, que está sendo publicado em português, em formato de série, no RioOnWatch.

O TTC do Caño Martín Peña, em Porto Rico

A grande insipração para nosso projeto de estabelecimento de TTCs em favelas do Rio são os assentamentos informais do Caño Martín Peña—as primeiras favelas do mundo a se organizarem sob um Termo Territorial Coletivo. Localizado em San Juan, Porto Rico, esse conjunto de favelas combateu a gentrificação através da instituição de um modelo de TTC no início dos anos 2000. Hoje, o Caño é um exemplo amplamente estudado da eficácia dos TTCs no fornecimento de propriedades formais e tituladas sem o risco de gentrificação, construídos sobre os atributos sociais existentes na comunidade. Além de terem estabelecido um TTC composto por 2.000 famílias, os moradores do Caño conseguiram aprovar uma lei que enfatiza o papel do TTC como mecanismo de posse coletiva para resolver o problema da falta de títulos de propriedade e evitar o deslocamento involuntário dos moradores.

Oficinas com a delegação do Porto Rico

Em agosto de 2018 a Comunidades Catalisadoras promoveu uma série de oficinas para debater o modelo TTC com uma delegação do Caño Martín Peña, que veio ao Rio exclusivamante para isso. Foram cinco dias repletos de trocas, reflexões e aprendizados. As oficinas foram o pontapé inicial para as investigações da aplicabilidade do TTC em solo brasileiro e nas favelas cariocas.

Além da ComCat e do Fideicomiso de la Tierra del Caño Martín Peña, contribuíram para a construção das oficinas: LEDUB – Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – Núcleo de Terras e Habitação, Pastoral de Favelas do Rio de Janeiro, CAU/RJ – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Instituto Lincoln de Políticas de Terra, Center for CLT Innovation – Global Land Alliance e AMVV – Associação dos Moradores da Vila do Vidigal.

Delegação do Porto Rico

  • Lyvia Rodríguez Del Valle – Diretora Executiva do TTC Caño Martín Peña
  • Alejandro Cotté Morales – Diretor de Participação e Desenvolvimento Social do Projeto ENLACE do Caño Martín Peña
  • Evelyn Quiñones Ortiz – Vice-Presidente do G-8 Grupo de Oito Comunidades Caño Martín Peña
  • Mario Nuñez Mercado – Tesoureiro e Representante Público do G-8 Grupo de Oito Comunidades Caño Martín Peña
  • Line Algoed – Pesquisadora e Colaboradora do TTC Caño Martín Peña

Grupo de Trabalho sobre TTCs

Um grupo de moradores e apoiadores técnicos está atuando em conjunto para dar continuidade ao movimento iniciado nas oficinas e desenvolver a ferramenta do TTC para uso no Rio. Durante as reuniões quinzenais, os membros elaboram questões ligadas à mobilização comunitária e à legislação fundiária. Caso tenha interesse em participar, entre em contato pelo email ttc@comcat.org com o assunto “GT do TTC – Interesse em participar”.

Mais informações sobre Termos Territoriais Coletivos: