Termo Territorial Coletivo (TTC)

O projeto Termo Territorial Coletivo, desenvolvido pela ComCat em parceria com diversos órgãos públicos, instituições privadas, universidades e lideranças comunitárias é inspirado pelo modelo dos Community Land Trusts, existente há várias décadas e em diversos países no mundo com o potencial de oferecer um modelo de segurança fundiária e fortalecimento comunitário para assentamentos informais. Esse modelo de organização local permite que moradores tenham a titulaçãoindividual de suas casas, ao mesmo tempo que mantenham uma pessoa jurídica que tem a propriedade, sob gestão coletiva, da terra sob as casas, podendo assim administrar essa terra para fins de moradia acessível para a perpetuidade. O modelo oferece o maior nível de segurança fundiária possível, fortalecendo o desenvolvimento coletivo do território enquanto preserva o direito individual dos moradores de vender, alugar ou dar em garantia suas casas. No caso das favelas, a ferramenta oferece o máximo de proteção contra a remoção quanto a gentrificação.

O projeto está em curso desde 2018, com uma frente de mobilização comunitária sobre o modelo e outra que trabalha em propostas legislativas que possam introduzir formalmente o instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, simplificando sua implementação. O projeto foi inaugurado por uma série de oficinas sobre o assunto com representantes do Caño Martín Peña, um conjunto de oito favelas que já estabeleceu um sistema similar no Porto Rico. Encontre mais informações sobre as oficinas e sobre o projeto do Fideicomisso de la Tierra, TTC de Porto Rico aqui.

No momento estamos desenvolvendo uma proposta legislativa para tornar esse modelo viável no Brasil e estamos trabalhando com favelas no Rio de Janeiro com interesse em estabelecer um Termo Territorial Comunitário piloto. Entre 23-27 de agosto de 2018, realizamos oficinas sobre o assunto com representantes do Caño Martín Peña, um conjunto de oito favelas que já estabeleceu um sistema similar no Porto Rico. Encontre mais informações sobre as oficinas abaixo.

Entendendo o que é um Termo Territorial Coletivo

O TTC (em inglês, Community Land Trust ou CLT) começou no Estados Unidos como um modelo de resiliência comunitária que emergiu do movimento de direitos civis na década de 60. De lá para cá, ele tem se espalhado através dos continentes e contextos, resultando numa abundância de regras e estruturas. O TTC tem se mostrado a forma mais robusta de garantir moradia a preços acessíveis a longo prazo.

Os TTCs tradicionais são estabelecidos como organizações sem fins lucrativos, que possuem e mantêm a terra. Os moradores possuem suas respectivas construções e, na prática, são co-proprietários do terreno associado, pois orientam e governam a organização sem fins lucrativos proprietária das terras, como membros do TTC. Como a terra é normalmente o custo primário no valor da habitação urbana, fazer com que o TTC absorva isso, às vezes com o apoio do governo, permite que os preços das casas permaneçam acessíveis economicamente.

Componentes Básicos do Modelo TTC (veja aqui):

  • Adesão espontânea. Os participantes do TTC devem optar por fazer parte do TTC, comprometidos com seu objetivo de investir na comunidade e mantê-la com preços permanentemente acessíveis.
  • Propriedade coletiva da terra. O TTC é proprietário do terreno em que opera e é gerido coletivamente pelos seus membros (moradores).
  • Casas de propriedade individual. Os moradores têm a titulação individual da casa em que moram, podem investir nela e vendê-la. O valor da casa se mantém mais acessível do que em outros lugares pela não-inclusão do valor da terra no preço de venda (já que a terra pertence ao TTC). Em alguns casos no mundo, a casa deve ser vendida ou oferecida primeiro ao TTC, que a revende para aqueles que atendam aos critérios de elegibilidade (baixa renda); ou o preço permitido para revenda é estabelecido no estatuto durante a criação do TTC, com a concordância de todos os seus membros.
  • Controle comunitário. O Conselho Gestor do TTC é eleito apenas pelos seus moradores e tem o poder de conduzir um amplo desenvolvimento comunitário, além de administrar a terra. Normalmente, o Conselho Gestor é composto por uma estrutura tripartite que garante a natureza permanente de sua missão. Ele é frequentemente composto por ⅓ pessoas donas de suas casas nas terras do TTC, ⅓ assessores técnicos, e ⅓ pessoas que residem no bairro. Mas apesar desse formato ser o mais comumente utilizado, cada TTC é livre para definir sua estrutura própria de gestão
  • Acessível para a perpetuidade. O objetivo primordial do TTC é garantir moradias a preços permanentemente acessíveis. A retirada da terra do cálculo do preço dos imóveis é o fator primordial para o alcance deste objetivo.

TTCs em Favelas

A lógica básica da governança de um TTC não é tão diferente daquela que pode ser visualizada nas favelas hoje, embora traga uma dimensão de formalidade que não existe atualmente. Hoje, os moradores possuem e vendem suas casas a preços acessíveis por meio de um mercado imobiliário paralelo ativo. Enquanto isso, eles não são donos da terra em que vivem, que, de certa forma, é de propriedade coletiva, uma vez que pode ser propriedade pública e que há uma gestão coletiva de áreas comuns. Por fim, as associações de moradores e outras instituições da vizinhança promovem e lutam por melhorias de infraestrutura na comunidade, enquanto exercem também uma certa regulação do mercado imobiliário local com a manutenção de registros de vendas de residências.

A principal diferença entre os dois é que as favelas são mantidas precárias sob o paradigma da informalidade, enquanto os TTCs são formalizados para administrar, representar a comunidade e agir para melhorar seu território. A regularização das favelas do Rio por meio de uma estrutura de TTC resolveria seus principais desafios de desenvolvimento: segurança fundiária (tanto de remoções pelo poder público quanto de forças especulativas do mercado), formalização de instituições, fortalecimento comunitário, esforços de melhoria e reconhecimento público e legal.

Além disso, o TTC representa uma abordagem que reconhece, acolhe e constrói a partir da complexidade e do dinamismo inerentes a esses bairros, sem comprometer suas qualidades existentes. O TTC representa uma formalização que reconhece a riqueza das favelas e trabalha para potencializá-la ao invés de exigir que se submetam a um regime de formalidade que não se aplica a esses territórios.

Para Entender Mais Sobre o Termo Territorial Coletivo

Entenda mais sobre o TTC e sua aplicação em assentamentos informais e no contexto brasileiro a partir das seguintes publicações:
Incluir links para:

Grupo de Trabalho do TTC

Um grupo de moradores e apoiadores técnicos está atuando em conjunto para dar continuidade ao movimento iniciado nas oficinas e desenvolver a ferramenta do TTC para uso no Rio. Durante as reuniões, os membros elaboram questões ligadas à mobilização comunitária e à legislação sobre o tema. Caso tenha interesse em participar, entre em contato pelo email ttc@comcat.org com o assunto “GT do TTC – Interesse em participar”.

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